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19/01/2017
Legislação Mineral Brasileira
Legislação Mineral Brasileira
 
Uma das perguntas que as pessoas fazem com frequência aos geólogos é: Como se faz para ser dono de uma mina? Ou: Como alguém consegue autorização para extrair minérios, pedras preciosas ou outra substância mineral?Antes de entrar em detalhes sobre o caminho a percorrer até se tornar um minerador, vale citar algumas normas de abrangência maior. 

- a legislação que detalha as normas sobre pesquisa, extração e comercialização de substâncias minerais está contida no Código de Mineração, o Decreto-Lei 227, de 28 de fevereiro de 1967. Ele trata das massas individualizadas de substâncias minerais ou fósseis, encontradas na superfície ou no interior da terra, formando os recursos minerais do País.

- pela constituição brasileira, as riquezas minerais do país pertencem à União e não ao proprietário da terra onde elas se encontram. Ou seja, o proprietário do solo (terreno, fazenda, sítio, etc.), também chamado de superficiário, não é dono do subsolo. 

- as regras para se obter o direito de extrair uma substância mineral não são exatamente as mesmas em todos os casos; dependem do tipo de substância.
- o órgão que regulamenta e fiscaliza a pesquisa, extração e comercialização de bens minerais no país é o DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral), do Ministério de Minas e Energia (este departamento vai ser muito citado daqui para frente).

- o aproveitamento das substâncias minerais pode ser feito por:
 
    • a) autorização, quando depender de alvará de autorização do diretor-geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM ();
      b) licenciamento, quando depender de licença expedida conforme regulamentos administrativos locais e de registro da licença no DNPM; 
      c) regime de monopólio, quando, por lei especial, depender de execução direta ou indireta do Governo Federal.
      d) concessão, quando depender de portaria de concessão do ministro de Minas e Energia; 
      e) partilha, específico para a produção de petróleo a partir das camadas do pré-sal e áreas estratégicas;
      f) permissão de lavra garimpeira, quando depender de portaria de permissão do diretor-geral do DNPM;
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